Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Reforma do Ensino Médio: algumas reflexões | Política e Cidadania

Estudantes de várias cidades de São Paulo foram às ruas contra a Reforma do Ensino Médio em 2016. Fotos: Mídia Ninja | Reprodução da Internet

Política e

Cidadania

Editor temático: Túlio Velho Barreto

nº 21 | 30 de março de 2022

Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Reforma do Ensino Médio: algumas reflexões

Márcia Angela Aguiar

No contexto do debate sobre as políticas curriculares para a Educação Básica no Brasil, o Ministério da Educação (MEC), desde 2008, implementava diversas ações direcionadas aos sistemas de ensino, mantendo interlocução com as principais associações científicas da área, Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd); Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope); Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae); Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes), dentre outras. Mas também com entidades sindicais da educação, principalmente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação Básica (CNTE). Esse debate era alimentado pelas grandes conferências que envolviam os profissionais da educação, como a Conferência Nacional da Educação Básica - Coneb 2008, Conferência Nacional da Educação - Conae 2010 e Conferência Nacional da Educação - Conae 2014, que tratavam das questões prioritárias da educação brasileira, apontando rumos para a materialização dos princípios constitucionais no campo educacional.

No que tange às questões de currículo, o MEC tomou a iniciativa, mediante ação da Secretaria de Educação Básica (SEB), de intensificar a interlocução com os sistemas e redes da Educação Básica, com o apoio das entidades envolvidas neste debate, convidando pesquisadores reconhecidos na academia para, em colaboração com a equipe da SEB, estabelecer um diálogo mais próximo com as escolas e redes de ensino, tendo como ponto central a reflexão sobre aspectos dos currículos da Educação Básica em desenvolvimento nestas instâncias.

Desse trabalho colaborativo, no âmbito do Departamento de Políticas de Educação Infantil e Ensino Fundamental (DPE), resultou, em 2007, um documento intitulado Indagações sobre Currículo, que propunha questões cruciais para o desenvolvimento das políticas curriculares no país e que foi publicizado junto aos sistemas e redes de ensino da Educação Básica. Segundo Antônio Flávio Moreira e Vera Candau, dois autores daquele documento, o MEC pretendia “deflagrar, em âmbito nacional, um processo de debate, nas escolas e nos sistemas de ensino, sobre a concepção de currículo e seu processo de elaboração” (MOREIRA; CANDAU, 2007, p. 5).

Colóquio Nacional “A Base em Questão: desafios para a educação e o ensino no Brasil”, realizado em abril de 2016, pela ANPEd, no Rio de Janeiro. Foto: ANPEd | Divulgação

Diferentemente de iniciativas anteriores, o MEC, naquele período, estabelecia uma estratégia de interlocução com as escolas e as Secretarias de Educação que priorizava “a reflexão, o questionamento e um processo de discussão... sobre a concepção de currículo e seus desdobramentos” (MOREIRA; CANDAU, 2007, p. 5), com base no referido documento, que contemplava 5 (cinco) eixos, a saber: Currículo e Desenvolvimento Humano; Educandos e Educadores: seus Direitos e o Currículo; Currículo, Conhecimento e Cultura; Diversidade e Currículo; Currículo e Avaliação.

A SEB/MEC considerava a complexidade do processo educativo marcado por variáveis pedagógicas e sociais, entendendo “que esse não pode ser analisado fora de interação dialógica entre escola e vida, considerando o desenvolvimento humano, o conhecimento e a cultura” (MOREIRA; CANDAU, 2007, p. 6). Daí, propunha um amplo debate com todos os envolvidos sobre currículo em torno das seguintes questões: o que é? Para que serve? A quem se destina? Como se constrói? Como se implementa? Com perspectivas teórico-epistemológicas diversas, os textos elaborados pelos autores Antonio Flávio Barbosa Moreira e Vera Maria Candau, Miguel G. Arroyo, Nilma Lino Gomes, Cláudia de Oliveira Fernandes e Luiz Carlos de Freitas e Elvira Souza traziam relevantes contribuições para o avanço da reflexão no tocante às novas possibilidades sobre o currículo.

No que diz respeito ao Ensino Médio, especificamente, o marco inicial da reformulação foi objeto de debate em 2003, quando, no Seminário Nacional de Ensino Médio, organizado pela Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico (Semtec), foram anunciadas, como já assinalava Mônica Ribeiro da Silva (2015, p. 372),

as ideias centrais que darão sustentação conceitual, epistemológica e metodológica às trajetórias que assumirão as iniciativas de reformulação do ensino médio: trabalho, ciência e cultura como conceitos estruturantes, base da formação humana e da organização pedagógico-curricular e, aliado a essas proposições, o reconhecimento dos sujeitos, sobretudo dos jovens, como basilar na configuração das finalidades da última etapa da educação básica.

Em 2012, o então Ministro da Educação Fernando Haddad homologou a Resolução CNE/CEB nº 02, de 2012, que dispõe sobre as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM), e incorporou essas ideias em seus dispositivos. Contudo, a despeito desse normativo, Silva (2015, p. 373) advertia que se avizinhava “outro cenário da disputa por um projeto hegemônico” e fazia referência ao projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 6840, de 2013, que apresentava duas propostas relativas ao currículo do ensino médio: a organização curricular por meio de “opções formativas” e a inclusão de “temas transversais”. De fato, ao ser publicizado o PL 6840, de 2013, os questionamentos se sucederam, dentre estes, a manifestação dos integrantes do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio, que afirmavam que o referido PL contradizia dispositivos das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio em vários aspectos e que “prevaleceram vozes que expressam os interesses de grupos ligados ao empresariado nacional” (SILVA, 2015, p. 374).

Nesse contexto de disputas, a SEB/MEC, na gestão do Ministro da Educação Cid Gomes (2015), redirecionou o processo de interlocução com as redes de ensino, dando os primeiros passos na definição de uma Base Nacional Comum Curricular – BNCC, criando, inclusive, um site próprio com informações e materiais concernentes ao tema. A BNCC foi cercada de polêmicas desde o seu nascedouro, o que provocou idas e vindas na elaboração do documento final que deveria ser encaminhado ao Conselho Nacional de Educação. Esse processo foi mais tensionado com as mudanças ocorridas no cenário político com o impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff (2016), sem que fosse comprovado crime de responsabilidade fiscal.

Ao assumir o governo em 2016, Michel Temer nomeou como Ministro da Educação Mendonça Filho, dando partida a um processo de desmonte das políticas educacionais definidas nas gestões anteriores. Uma das principais medidas do novo governo impactou a Educação Básica com repercussões no processo de construção da BNCC: a Medida Provisória 746/2016, que trata da “reforma do ensino médio”. Essa reforma ou contrarreforma, como assim a denominam prestigiados pesquisadores e estudiosos das políticas educacionais e curriculares, recebeu inúmeras críticas nos meios acadêmico e sindical. De acordo com Silva (2018, p. 2), “[...]sob a aparência de novo, a atual reforma do ensino médio acoberta velhos discursos e velhos propósitos”.

Mobilização da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) contra a aprovação da BNCC, durante audiência pública em Brasília, em setembro de 2018. Foto: CNTE | Divulgação

Em 7 de novembro de 2018, o Conselho Nacional de Educação aprovou novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM), em substituição à Resolução CNE/CEB 02/2012, sob a justificativa de que haveria necessidade da adequação das DCNEM à lei da reforma para o Ensino Médio, originária da Medida Provisória 746/2016.

Diante desse fato, as associações científicas, dentre as quais a ANPEd, subscreveram uma Nota de Repúdio, tendo em vista o caráter autoritário e arbitrário das ações e “a falta de legitimidade de um processo que toma decisões sobre a escola à revelia de quem a faz cotidianamente”. A Nota aponta que a Lei 13.415/17 propicia amparo legal para que parte da oferta pública do ensino médio ocorra pela via privada, que a reforma do ensino médio atenda o privado em detrimento do público, propiciando a expansão do empresariamento da educação básica. Afirma, ainda, que “o menosprezo por uma formação qualificada e densa dos jovens de escola pública é, mais uma vez, demonstrado, ao propor que até mesmo a participação em trabalhos voluntários seja considerada carga horária do ensino médio”, continua a Nota de Repúdio da ANPEd.

A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO: algumas questões

O processo de construção da Base Nacional Comum Curricular também foi redirecionado no período da gestão de Michel Temer, com a instituição do Comitê Gestor da Base Nacional Comum Curricular e reforma do ensino médio (Portaria MEC nº 790, de 27 de julho de 2016), para acompanhar o processo de discussão da segunda versão da BNCC, encaminhar sua proposta final ao CNE, bem como propor subsídios para a reforma do ensino médio, como pude assinalar em artigo publicado na Revista Educação & Sociedade (AGUIAR, 2019). Na ocasião, procurei mostrar que “o conceito de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), arduamente conquistado pela sociedade, sofreu uma ruptura no governo Michel Temer, ao ser excluído da BNCC o ensino médio” (2019, p. 9). Em que pese tal circunstância, o CNE aprovou a terceira versão da BNCC da educação infantil e do ensino fundamental, apesar de pedido de vista e votos contrários de três conselheiras.

Com a promulgação da Lei da Reforma do Ensino Médio, o processo de sistematização da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio nas instâncias do MEC foi acelerado. No texto citado, pude destacar ainda que

o contexto em que foi promulgada a Lei da Reforma do Ensino Médio e a forma apressada de condução do processo de construção da BNCC do ensino médio para responder aos ditames dessa Reforma, impactou a Comissão Bicameral da BNCC, o que resultou no pedido de afastamento da presidência do Conselheiro César Callegari, da Câmara de Educação Básica, conforme carta de renúncia apresentada ao CNE, a cujo teor a imprensa teve acesso e dela fez ampla cobertura (AGUIAR, 2019, p.11).

Dentre outras argumentações, o Conselheiro Callegari afirma nessa Carta, referindo-se à BNCC do Ensino Médio:

Ao abandonar a atenção aos domínios conceituais próprios das diferentes disciplinas, a proposta do MEC não só dificulta uma visão interdisciplinar e contextualizada do mundo, mas pode levar à formação de uma geração de jovens pouco qualificados, acríticos, manipuláveis, incapazes de criar e condenados aos trabalhos mais simples e entediantes, cada vez mais raros e mal remunerados [...].

O atual governo diz que o “novo ensino médio” já teria sido aprovado pela maioria dos jovens. Não é verdade. Nenhuma mudança chegou às escolas e talvez para a maioria elas nunca cheguem. Alardeia a oferta de um leque de opções para serem escolhidas pelos estudantes, mas na sua BNCC não indica absolutamente nada sobre o que esses “itinerários formativos” devem assegurar [...].

A nova Lei abre o ensino médio para que ele seja oferecido a distância. Nesse simulacro de educação, pacotes EAD poderão substituir professores e dispensar laboratórios e bibliotecas [...].

Estudantes de várias cidades de São Paulo foram às ruas contra a Reforma do Ensino Médio em 2016. Fotos: Mídia Ninja | Reprodução da Internet

Nesta mesma direção, a Diretoria da ANPEd gostaria de mais uma vez expressar nossa preocupação e indignação com a aprovação desta BNCC, diante de um percurso que teve como marca: audiências públicas interrompidas, críticas severas de especialistas em diferentes áreas e de conselheiros do próprio CNE, ausência de diálogo com as associações científicas. É atordoante ver um país assumir reformas educacionais e políticas educativas, contrárias ao que os especialistas da área indicam como as mais adequadas e desinteressado pelo diálogo com seus cientistas e sociedade civil organizada. Seguiremos atentos na análise dos desdobramentos dessa reforma e firmes na resistência cotidiana.

Em 4 de dezembro, o Conselho Nacional de Educação aprovou a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o Ensino Médio. De acordo com a ANPEd, consolidava-se, assim, um conjunto de reformas instituídas para o Ensino Médio, iniciadas com a Medida Provisória 746/2016 e seguidas pela aprovação da Lei 13.415/2017 e da Resolução CNE/CEB 11/2018 (DCNEM). Destaca-se que foram exaradas várias Manifestações de Repúdio e documentos analíticos, de diferentes Associações Científicas e posiciona-se:

CONSIDERAÇÕES FINAIS

De forma sucinta, procurou-se traçar um panorama sobre o processo de construção da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o Ensino Médio, considerando o contexto das políticas educacionais e curriculares nos períodos dos governos Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer. Destacou-se, inicialmente, o processo dialógico instaurado pelo MEC com os sistemas e redes de ensino, bem como com associações científicas e entidades sindicais da área, com vistas à problematização das concepções de currículo considerando os sujeitos envolvidos, o conhecimento, a cultura e as questões da diversidade.

Em seguida, focalizou-se a redefinição desse processo ao longo do governo Dilma, quando a SEB/MEC se afastou do caminho anterior ao instituir formas mais restritas de tratar o campo do currículo, privilegiando a via da construção de uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC), minimizando a relevância do diálogo com os principais sujeitos envolvidos e se distanciando das entidades do campo de currículo. Examinaram-se, também, os impactos nesse processo de construção da BNCC em decorrência dos desmontes das políticas educacionais em curso, decorrente das mudanças abruptas do cenário político brasileiro com o impedimento da presidenta reeleita Dilma Rousseff, que também afetou o MEC e o CNE, e as consequências na redefinição das políticas educacionais e curriculares em decorrência da Reforma do Ensino Médio e da ruptura do conceito de Educação Básica refletida na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio.

Por fim, as análises aqui desenvolvidas não só mostram as disputas de concepções presentes nas formulações e materialização das políticas curriculares nos diversos contextos políticos e sociais, como também os desafios a serem enfrentados para a construção de uma educação de qualidade social que responda às necessidades e múltiplas formas de viver das juventudes.

PARA SABER MAIS

AGUIAR, M. A. S. Relato da Resistência à instituição da BNCC pelo Conselho Nacional de Educação mediante pedido de vista e declarações de voto. Disponível em: https://www.anpae.org.br/BibliotecaVirtual/4-Publicacoes/BNCC-VERSAO-FINAL.pdf Acesso em: 12 dez. 2021.

AGUIAR, M. A. S. Dossiê Reformas Conservadoras e a “Nova Educação”: orientações hegemônicas no MEC e no CNE. Educ. Soc., Campinas, v. 40, e0225329, 2019.

BRASIL. Medida Provisória n. 746, de 23 de setembro de 2016. Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 Set. 2016. Seção 1 – Edição Extra, p. 1 a 2.

BRASIL. Novo Ensino Médio, Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Brasil, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/ Lei/L13415.htm. Acesso em: 12 nov. 2018.

BRASIL. Parecer homologado. Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Portaria n° 1.570, publicada no D.O.U. de 21/12/2017, Seção 1, Pág. 146 Disponível em: http://portal.mec.gov.br/docman/dezembro-2017-pdf/78631-pcp015-17-pdf/file Acesso em: 26 dez. 2017.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Conselho Pleno. Resolução nº 4, de 17 de dezembro de 2018. Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017. Brasília, 2018.

MOREIRA, A. F. B.; CANDAU, V. M. Indagações sobre currículo: currículo, conhecimento e cultura. Organização do documento Jeanete Beauchamp, Sandra Denise Pagel, Aricélia Ribeiro do Nascimento. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, 2007. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Ensfund/indag3.pdf Acesso: 15 nov. 2021.

SILVA, M. R. Currículo, ensino médio e BNCC Um cenário de disputas. Revista Retratos da Escola, Brasília, v. 9, n. 17, p. 367-379, jul./dez. 2015. Disponível em: https://retratosdaescola.emnuvens.com.br/rde/issue/view/27 Acesso: 10 nov. 2021.

SILVA, M. R. A BNCC da Reforma do Ensino Médio: o resgate de um empoeirado discurso. Educação em Revista, Belo Horizonte, v. 34, p. 1-15, 2018.

A AUTORA

MÁRCIA ÂNGELA DA SILVA AGUIAR é professora Titular da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), onde atua no Programa de Pós-Graduação em Educação e no Curso de Pedagogia (Campus Recife) e coordena o Observatório de Política e Gestão da Educação (OBSERVA). Integra a Linha de Pesquisa Política Educacional, Planejamento e Gestão da Educação e é líder do grupo de pesquisa Políticas Públicas, além de fazer parte de várias redes de pesquisas no Brasil e no exterior. Foi professora da Educação Básica e Diretora de Planejamento da Secretaria de Educação de Pernambuco e ocupou diversos cargos de direção em entidades nacionais na área de Educação, dentre eles a presidência da ANPEd - Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação nos biênios 2005-2007 e 2007-2009. Foi Conselheira da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação no período de 2014-2018.

COMO CITAR ESSE TEXTO

AGUIAR, Márcia Angela da Silva. Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Reforma do Ensino Médio (Artigo). In: Coletiva - Política e Cidadania. nº 21. Publicado em 30 de março 2022. Disponível em https://www.coletiva.org/politica-e-cidadania-n21-bncc-e-a-reforma-do-ensino-medio-por-marcia-angela ISSN 2179-1287.