Considerada de cunho autoritário, por desconsiderar, dentre outros aspectos, projetos em tramitação no Congresso Nacional, a MP instituiu a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Tempo Integral, alterou a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelecia as diretrizes e bases da educação nacional e a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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A Lei 13.415/2017 atingiu profundamente o processo democrático de incorporação do ensino médio na educação básica que estava em consolidação no país, no período dos governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta Dilma Rousseff. Como cita o documento, em termos curriculares, havia adquirido centralidade o eixo ciência, cultura, trabalho e tecnologia, como dimensões da vida em sociedade e da formação humana.

 

As iniciativas concernentes à reformulação curricular emergiram nas novas diretrizes curriculares nacionais, exaradas pelo Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE nº. 02/2012), no Programa Ensino Médio Inovador, no Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio, dentre outras ações. Tais iniciativas buscavam superar a perspectiva de um ensino secundário elitista e propedêutico, inclusive com a garantia do ensino noturno, compatível com as condições do estudante trabalhador e da oferta da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, negligenciados na nova lei.

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O impacto mais profundo dessa mudança de rumos no sistema educacional, sem dúvida, diz respeito ao currículo, tendo em vista que passa a ser constituído pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC e por itinerários específicos que serão estabelecidos em cada sistema de ensino, com ênfase nas áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Além disso, atribui autonomia aos sistemas de ensino para estabelecer a organização das áreas de conhecimento, as competências, habilidades e expectativas de aprendizagem definidas na BNCC.

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A Lei 13.415/2017 altera, portanto, a estrutura do ensino médio então vigente, com consequências para a organização da educação básica; ainda amplia a carga horária mínima anual do ensino médio, progressivamente, para 1.400 horas; determina a obrigatoriedade do ensino de língua portuguesa e matemática nos três anos do curso; restringe a obrigatoriedade do ensino da arte e da educação física à educação infantil e ao ensino fundamental, tornando-as facultativas no ensino médio. Neste caso, faculta a oferta de outros idiomas, preferencialmente o espanhol.

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Sancionada a lei, rapidamente, foram implementadas ações pelos governos subnacionais para empreender as mudanças curriculares prescritas, a despeito das inúmeras contestações de segmentos da sociedade contrários à reforma de ensino proposta. 

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Para essa mudança acontecer, seria necessário imprimir materialidade à Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio, considerada pelas entidades educacionais um retrocesso na agenda educacional e, especialmente, do ensino médio. Ainda em 2017, foi publicado o edital do novo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), observando a Lei 13.415/2017, bem como aprovadas a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, em 2018 .

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Contudo, a despeito da forte reação de movimentos sociais; instituições universitárias; entidades acadêmicas; sindicais; estudantis; dentre outras, os estados, o Distrito Federal e municípios foram instados pelo MEC a promover as modificações curriculares estabelecidas no novo marco legal. Ao editar a MP 746/2016, o governo Temer alegou que a Reforma visava: 1) tornar o ensino médio mais atrativo aos jovens ao permitir que estes possam escolher itinerários formativos diferenciados; 2) ampliar a oferta de ensino em tempo integral; e 3) aumentar o aspecto profissionalizante do ensino médio.

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Decorridos, todavia, quatro anos de aprovação da citada Lei, a implementação da Reforma do Ensino Médio, que não foi interrompida sequer durante a pandemia da covid-19, não cumpre os objetivos anunciados e é objeto de críticas da parte de diversos setores, sobretudo do campo educacional, que apontam os graves problemas enfrentados pela maioria dos estudantes da educação básica pública e propõem a sua revogação. Não é outro, senão este, o sentido do MOVIMENTO REVOGA JÁ, instituído pela sociedade civil organizada e que expressa as posições unificadas das mais prestigiadas entidades do campo, com relação à necessidade de revogação da lei da Reforma do Ensino Médio. 

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Esse Movimento tem ampliado suas ações e tem recebido inúmeras adesões a um documento de análise e proposições sobre o ensino médio intitulado CARTA ABERTA PELA REVOGAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO (Lei 13.415/2017), cujo lançamento ocorreu na II Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE2022), que foi realizada entre os dias 15 e 17 de julho de 2022, em Natal - RN, tendo como tema central: “Construção de um projeto de nação soberana e de Estado democrático, em defesa da democracia, da vida, dos direitos sociais, da educação e do PNE”.

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A Carta subscrita por mais de 100 entidades nacionais apresenta um histórico dos antecedentes da reforma, mostrando o processo de reconhecimento das juventudes no cenário nacional, a construção de propostas e políticas atinentes ao ensino médio e a busca de afirmação de ações que materializassem os princípios constitucionais, até a ruptura desse processo, com a mudança abrupta do governo em 2016. Afirma o documento que “a Lei 13.415/2017 demonstra compromisso umbilical com um projeto de educação avesso à democracia, à equidade e ao combate das desigualdades educacionais”, e elenca vários argumentos que reforçam esta posição.

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O documento mostra que a Lei 13.415/2017 fragiliza o conceito de ensino médio como educação básica, assegurado na LDB 9394/1996, na medida em que esta etapa deixa de ser uma formação geral para todos; amplia a adoção do modelo de Ensino Médio em Tempo Integral sem que se assegurem investimentos suficientes e sem garantir condições de acesso e permanência dos estudantes; induz jovens de escolas públicas ao itinerário da formação técnica e profissional, o qual, por meio da reforma, tende a ter uma forma precarizada; põe sob risco o modelo de ensino médio público mais bem sucedido e democrático do país: o Ensino Médio Integrado praticado pelos Institutos Federais; aumenta consideravelmente o número de componentes curriculares e acentua a fragmentação curricular, além de delegar aos sistemas de ensino as formas e até a opção pelo cumprimento dos objetivos, tornando ainda mais distante os ditames de um Sistema Nacional de Educação, como preconiza o PNE 2014-2024.

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A carta chama a atenção, também, para o fato de que a lei desregulamenta a profissão docente, tendo em vista a construção de itinerários formativos que objetivam a aquisição de competências instrumentais, desenraizando a formação da atuação profissional, como também pela oferta das disciplinas da educação profissional por não docentes, contratados precariamente para lidar com jovens em ambiente escolar; amplia e acentua o processo de desescolarização, terceirizando partes da formação escolar para agentes exógenos ao sistema de educação e às escolas (como empresas; institutos empresariais; organizações sociais; associações e pessoas sem formação profissional para as atividades de ensino).

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Adianta ainda que compromete a qualidade do ensino, através da oferta na modalidade da educação a distância, segmenta e aprofunda as desigualdades educacionais e, por extensão, as desigualdades sociais, ao instituir uma diversificação curricular por meio de itinerários formativos que privam estudantes do acesso a conhecimentos básicos necessários à sua formação.

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Alegadas essas razões para solicitar a revogação da Reforma do Ensino Médio, os signatários da CARTA ABERTA PELA REVOGAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO (Lei 13.415/2017) reivindicam que o próximo governo, (quiçá) do campo democrático, revogue a referida lei e desencadeie um processo de debate qualificado e participativo sobre esta etapa da educação básica, fundamentado nos princípios constitucionais e na LDB de 1996, para dar legitimidade às mudanças necessárias aos processos formativos que atendam as gerações de jovens e adultos que têm direito a uma educação republicana e de qualidade, referenciada pelo social.