O redirecionamento das políticas públicas de educação, que se inicia no governo Temer e se intensifica sob o governo Bolsonaro, informa que projetos anunciados como “Novo”, para os ensinos fundamental e médio, apresentam propósitos de natureza e sentido regressivos em relação às políticas de educação integral efetivadas no Brasil, a partir de 2007.

Com efeito, os esforços das referidas políticas de educação integral vigentes até 2016 contribuíram para o avanço de um campo identificado com concepções emancipatórias de educação.

Nesse sentido, a educação deveria contemplar o pleno desenvolvimento dos homens e das mulheres, dotando-os de capacidade para se libertarem da realidade opressiva e se livrarem das injustiças, como nos aponta o educador Paulo Freire (2016), na perspectiva do ideal da educação integral, politécnica e omnilateral, conforme exposto na obra Textos sobre a Educação e Ensino, dos filósofos alemães Karl Marx e Friedrich Engels. Ora, é justamente essa perspectiva emancipatória que dará elementos de formação para que os homens e mulheres se oponham à herança histórica dominante do pragmatismo, tecnicismo e economicismo que marcam a educação unilateral, como tem apontado o educador Gaudêncio Frigotto. 

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Educação domiciliar no contexto do “Novo Ensino Médio” 

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Diante disso, qual o sentido de uma educação tecnicista, como proposto na política do Novo Ensino Médio?

O programa, nascido por meio de Medida Provisória 746/2016 e convertido na Lei n.º 15.415, de fevereiro de 2017, enfrentou forte reação de alunos secundaristas e especialistas, materializada sob a forma de ocupação de escolas e universidades, durante longo período no ano de 2016.

As principais críticas à proposta do “Novo Ensino Médio” residem na limitação ao direito de aprender do aluno, na medida em que o programa flexibiliza a oferta de disciplinas da área das humanidades, a exemplo da sociologia, tornando-a eletiva, além de reforçar  a natureza conteudista do aprendizado.

Assim, as discussões sobre as alterações propostas na MPV 746/2016, convertida na Lei 13.415/2017, reforçam e retornam os debates sobre formação técnica versus formação tecnicista, na perspectiva de que as mudanças reduzem a importância da formação humanista, que privilegia o modelo crítico e dialógico, reabrindo também a discussão sobre a finalidade instrumental da educação com vista à inserção no mundo produtivo.

As novas orientações previstas na Lei 13.415/2017, dentre muitos dos aspectos que regulamentam, atuam no sentido de limitar ou invisibilizar o debate sobre temáticas ligadas à formação da identidade brasileira, como sugeriram Robson Oliveira Gonçalves e Vinícius Silva Bonfim em trabalho sobre o tema apresentado em evento realizado em 2017 - e a sua consequente prática no ambiente da escola - num movimento de reforço da matriz colonial de educação, empobrecendo a dimensão cultural no contexto da educação e favorecendo a tendência a um ideal de ‘cidadania homogênea’, já criticada por Carlos Alberto Torres em seu livro Democracia, Educação e Multiculturalismo, na medida em que tal referência não contempla a diversidade e o pluralismo presentes no mundo real da escola.

As investidas contra um modelo de formação integral na educação básica também atingem o locus escola. A partir da instalação do governo Bolsonaro, em 2019, discursos e pronunciamentos públicos indicam que questões de moral, costumes e religião se sobrepõem às questões educacionais e sociais e se verifica a ascensão de grupos ideológicos (liberais na economia e conservadores nos costumes), disputando espaços públicos para realizarem a mediação de assuntos relacionados à educação pública.  

Nesse contexto, uma nova proposta para a educação, identificada como educação domiciliar (homeschooling), ganha impulso. A defesa desse modelo de educação se centra na liberdade de escolha das famílias para educarem seus filhos em casa. Essa tese encontra muitas resistências, tendo em vista o papel institucional da escola enquanto meio socializador e, principalmente, o contexto que conforma a realidade da educação pública no Brasil e a correlação positiva entre desigualdades sociais e desigualdades educacionais, como assinala Eveline Algebaile em seu livro sobre A Escola Pública e a Pobreza no Brasil, de 2009.